Previdência: Governo deve recuar de exclusão de servidores estaduais e municipais - Jornal O Globo

: "Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no pais, inclusive com regras diferenciadas para categorias idênticas no serviço público. A Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no país, para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para legislar sobre questões mais especificas, como por exemplo, alíquotas de contribuição."
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