De acordo com o STJ, pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição

De acordo com o STJ, pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição: "Ao julgar o REsp 1248618, o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”."

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