Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Notícia publicada em 05/02/2013 14:53

Xuxa vence na Justiça e impede distribuidora de vender filme "Amor, Estranho Amor"

O desembargador Claudio de Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do TJRJ, negou recurso da Cinearte Produções, distribuidora do filme "Amor, Estranho Amor", no qual a apresentadora Xuxa aparece nua com um menino de 12 anos. A Cinearte pleiteia o relançamento do filme, alegando que o contrato de cessão dos direitos com a apresentadora expirara em 2009. No entanto, a empresa Xuxa Produções Artísticas garante ter feito depósitos extrajudiciais.

Na decisão, o desembargador expõe as razões para negar a apelação da Cinearte. "Não se pode afastar o argumento da autora/apelada de que caberia à cedente (ré/apelante) informar os dados do valor referente às prorrogações e, como isso não foi feito, não há que se falar em expiração do prazo para se efetivar a prorrogação em questão", relata o magistrado....
http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/113503 

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